
Reforma tributária mantém alíquota reduzida para advocacia
A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira, 15, em dois turnos, a reforma tributária – PEC 45/19 – que promove a atualização do sistema tributário
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No dia 13/12/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 1.125 e, assim, fixou a tese de que “o ICMS-ST
A proposta aprovada altera o modelo tributário nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os
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