No dia 13/12/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 1.125 e, assim, fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.
A discussão sobre a inclusão ou não do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS), na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) progressiva (“para frente”), começou após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado o Tema nº 69 no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Em razão desse posicionamento do STF, os contribuintes passaram a questionar que, se o contribuinte do ICMS não deve integrar os valores recolhidos ao Fisco Estadual à tributação do PIS e da COFINS, os “substituídos” na sistemática da substituição tributária (aqueles que seriam contribuintes do imposto, mas que deixam de ser obrigados a recolher o tributo, pois a lei atribui a um terceiro que está em posição anterior na cadeia comercial a responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST) também não devem incluir o imposto que está embutido no valor da mercadoria.
A discussão chegou ao STJ por meio dos Recursos Especiais (REsp’s) nºs 1.896.678 e 1.958.265, que foram afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.125).
Após a publicação do acórdão e intimação das partes envolvidas, abrir-se-á prazo para a oposição de embargos de declaração ou para a interposição de recurso extraordinário requerendo que a matéria venha a ser analisada pelo STF, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes “substituídos” já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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